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Notícias - Municípios

10/03/2018
ATENÇÃO MUNICOÌPIOS

Aprece orienta municípios a regularizarem envio de dados ao Siope

 

A Aprece alerta seus associados aos prazos de envio dos dados de seu município no Sistema de Informações sobre orçamentos Públicos em Educação (Siope), visto que em 2017 o mesmo passou por mudanças significativas.

A Portaria Interministerial 424/2016 combinado com o Art. 165, parágrafo 3º da Constituição Federal e Art. 52 da lei Complementar 101, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabeleceu os prazos para transmissão e publicação dos dados do SIOPE em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

É indispensável que os dados relativos a cada bimestre de 2017 já tenham sido transmitidos ao SIOPE, prazo que expirou em 30 de janeiro desse ano. É fundamental que cada gestor regularize a situação do município, uma vez que aquele que não enviar os dados ficará irregular junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC).

Verifique AQUI a situação de seu município.

 

Última atualização: 10/03/2018 às 14:27:17
 
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